Advocacia trabalhista e previdenciária
Escritório de Assunção Lopes, advogada trabalhista e previdenciária inscrita na OAB/DF, com atendimento online e presencial em Brasília. Cada caso é analisado individualmente, com comunicação clara sobre as etapas e os limites da atuação jurídica.
O contato inicial não gera relação de contratação. A atuação depende de análise do caso e de contrato escrito de honorários, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB.
Áreas de atuação
Duas áreas que tocam a vida de quem trabalha: a relação com o empregador e a proteção social garantida pelo INSS.
Orientação sobre direitos e obrigações na relação de emprego, da contratação ao desligamento.
Orientação sobre benefícios do INSS e planejamento para o futuro, conforme as regras vigentes.
Guia de direitos
Conteúdo informativo, escrito em linguagem simples. Ele não substitui a análise do seu caso por um advogado.
Dúvidas sobre direitos costumam surgir em situações como atraso no pagamento de salário e verbas, horas extras não registradas, ausência de registro em carteira, férias e 13º salário não pagos, depósitos de FGTS irregulares ou ambiente de trabalho com assédio.
A orientação de um advogado ajuda a entender se a situação se enquadra na legislação (CLT e normas complementares) e quais caminhos existem. Cada caso depende das provas, do contrato e das normas da categoria.
O contrato pode terminar por pedido de demissão, dispensa com ou sem justa causa, ou por acordo entre empregado e empregador (art. 484-A da CLT). No acordo, algumas verbas são pagas de forma reduzida, como o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS, o saque do FGTS é limitado e não há seguro-desemprego.
Conflitos também podem ser resolvidos por negociação, mediação ou acordo extrajudicial, que pode ser levado à Justiça do Trabalho para homologação (art. 855-B da CLT).
Antes de assinar qualquer documento de rescisão ou de quitação, vale entender o que cada tipo de desligamento significa na prática.
Honorários são a remuneração do advogado e devem ser ajustados em contrato escrito, antes do início da atuação. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 22) e o Código de Ética e Disciplina preveem honorários contratuais (combinados com o cliente), de sucumbência (fixados na decisão judicial) e arbitrados (quando não há contrato).
A Tabela de Honorários da OAB de cada estado serve de referência. Por regra ética, o escritório não divulga valores neste site: as condições são apresentadas no atendimento, depois da análise do caso.
Prescrição é a perda do direito de cobrar judicialmente um crédito pelo passar do tempo. Na esfera trabalhista, a Constituição Federal (art. 7º, XXIX) prevê prazo de cinco anos para reclamar créditos, limitado a dois anos depois do fim do contrato de trabalho.
Na prática, o prazo de dois anos começa a contar do término do vínculo, e o pedido alcança, em regra, os cinco anos anteriores ao ajuizamento. Há exceções e particularidades, por isso o prazo deve ser conferido caso a caso.
Quem teve o contrato encerrado e tem dúvidas sobre direitos pendentes deve verificar o prazo o quanto antes, porque ele não se renova.
A Emenda Constitucional 103/2019 mudou as regras. Para quem passou a contribuir ao INSS depois da reforma, a aposentadoria por idade exige 65 anos (homens) ou 62 (mulheres), com tempo mínimo de contribuição de 20 anos para homens e 15 para mulheres.
Quem já era segurado antes pode se enquadrar em regras de transição (por pontos, idade mínima progressiva ou pedágio). Existem ainda a aposentadoria por incapacidade permanente e a aposentadoria especial, para atividades com exposição a agentes nocivos.
O valor depende da média dos salários de contribuição e do tempo contribuído, e o cálculo é individual.
Em demandas trabalhistas, costumam ser úteis: carteira de trabalho (física ou digital), contrato, holerites, termo de rescisão, extratos do FGTS, comprovantes de jornada e mensagens ou e-mails sobre o vínculo.
Em demandas previdenciárias, costumam ser úteis: extrato do CNIS, comprovantes de contribuição, PPP e laudos de atividade especial, laudos e atestados médicos e documentos pessoais.
Não envie documentos pelo formulário do site. Eles só são solicitados após a análise do caso e a contratação, por canal adequado.
Conteúdo informativo atualizado em novembro de 2026. A legislação pode mudar; confirme as regras vigentes com um advogado antes de tomar decisões.
Atendimento
Você descreve brevemente o assunto por WhatsApp, e-mail ou formulário. Nesta etapa não são exigidos documentos.
Havendo interesse mútuo, o caso é analisado e as condições de atuação e de honorários são formalizadas em contrato escrito.
Comunicação regular sobre andamento e próximos passos, sempre com informação realista, sem garantia de resultado.
Sobre o escritório
Assunção Lopes · OAB/DF nº 37826
Advogada com atuação em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. O escritório trabalha com atendimento centrado em comunicação clara, respeito ao sigilo profissional e responsabilidade na orientação ao cliente.
Perguntas frequentes
Não. Os honorários são definidos em contrato escrito, após a análise do caso, observando a Tabela de Honorários da OAB e o Código de Ética e Disciplina.
Não. A relação de contratação só existe após a formalização de contrato de prestação de serviços advocatícios.
O atendimento é feito por mensagens, telefone e videoconferência, e também presencialmente no escritório, no Edifício Paranoá Center, em Brasília-DF, de segunda a sexta, das 8h às 18h.
Sim, por atendimento online (mensagens, telefone e videoconferência), para pessoas de Formosa, Planaltina de Goiás, Cabeceiras e Vila Boa, em Goiás, além do Distrito Federal. O atendimento presencial é no escritório, em Taguatinga, Brasília-DF.
Não. No primeiro contato basta um resumo breve do assunto. Documentos só são solicitados se houver análise do caso e contratação.
Os dados são usados apenas para responder ao contato, conforme a LGPD e a Política de Privacidade. Não envie documentos ou informações sensíveis pelo formulário.
Contato
Escolha o canal que preferir. O retorno é feito em dias úteis, no horário de atendimento.
Envie um resumo breve do assunto. Não envie documentos nem dados sensíveis neste primeiro contato.
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Como chegar
Atendimento de segunda a sexta, das 8h às 18h.
Quem é responsável. Assunção Lopes Advocacia e Consultoria (OAB/DF nº 37826), Edifício Paranoá Center, sala 111, St. Central, Taguatinga, Brasília – DF. Contato para assuntos de privacidade: lucialopes.adv@gmail.com.
Quais dados. Nome, e-mail, telefone e a mensagem que você escrever no formulário, ou os dados que você enviar pelo WhatsApp.
Para quê. Responder ao seu contato e, havendo interesse, conduzir os procedimentos preliminares de uma eventual contratação (LGPD, art. 7º, incisos I e V).
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Por quanto tempo. Pelo tempo necessário ao atendimento e ao cumprimento de deveres legais e do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Seus direitos. Você pode pedir acesso, correção, anonimização ou exclusão dos seus dados (LGPD, art. 18) pelo e-mail acima.